Termos e Condições de Uso do nnn55
Leia com atenção as regras e condições que regem o uso da plataforma nnn55. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.
O que você precisa saber antes de continuar
Elegibilidade — 18+ Obrigatório
O uso da plataforma nnn55 é estritamente proibido para menores de 18 anos. A verificação de identidade é obrigatória e pode ser solicitada a qualquer momento.
Pagamentos via Pix e Métodos Locais
Depósitos e saques processados preferencialmente via Pix. Outros métodos disponíveis incluem Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões Visa, Mastercard e Elo.
Bônus com Regras Transparentes
Todo bônus está sujeito a requisitos de rollover e prazo de validade claramente descritos neste documento. A aceitação de qualquer promoção implica concordância com estes termos.
Segurança e Proteção de Dados
A nnn55 adota criptografia SSL, autenticação segura e conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) para proteger os dados pessoais e financeiros de todos os usuários.
Contas Duplicadas são Proibidas
Cada usuário pode ter apenas uma conta ativa no nnn55. Contas duplicadas resultam em bloqueio imediato e possível perda de saldos e bônus acumulados.
Jurisdição Brasileira
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 14.790/2023 que regula apostas de quota fixa no Brasil. Foro eleito: comarca de São Paulo/SP.
- 1. Definições e Interpretação
- 2. Elegibilidade e Cadastro
- 3. Verificação de Identidade (KYC)
- 4. Depósitos e Métodos de Pagamento
- 5. Saques e Processamento
- 6. Bônus e Promoções
- 7. Regras de Apostas
- 8. Conduta do Usuário
- 9. Encerramento e Suspensão de Conta
- 10. Limitação de Responsabilidade
- 11. Propriedade Intelectual
- 12. Jogo Responsável
- 13. Privacidade e LGPD
- 14. Alterações nos Termos
- 15. Legislação e Foro
Definições e Interpretação
Para fins de interpretação deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem grafados no singular ou no plural, em letras maiúsculas ou minúsculas:
- "nnn55", "Plataforma", "nós" ou "nossa": refere-se ao serviço de apostas online e cassino acessível por meio do site https://nnn55.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e sistemas associados.
- "Usuário", "você" ou "jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie conta ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
- "Conta": o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
- "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque, composto por depósitos realizados e eventuais ganhos, descontadas apostas e saques já processados.
- "Bônus": qualquer valor promocional, free spin, crédito extra ou benefício oferecido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a condições específicas de uso.
- "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus (ou do depósito + bônus, conforme especificado em cada promoção) deve ser apostado antes que o Usuário possa solicitar saque dos valores oriundos do bônus.
- "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, necessário para confirmar dados cadastrais e prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e uso por menores de idade.
- "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.
- "Legislação Aplicável": conjunto de normas brasileiras aplicáveis ao serviço, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as regulamentações expedidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas.
Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.
Elegibilidade e Cadastro
Para criar uma Conta e utilizar os serviços do nnn55, o Usuário deve, cumulativamente:
- Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
- Ser residente ou estar localizado em território brasileiro no momento do acesso;
- Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas, atuais e completas;
- Não estar proibido de realizar apostas por decisão judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária;
- Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar direto (até segundo grau) de colaboradores do nnn55;
- Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira.
2.1 Processo de Cadastro
O cadastro é individual, gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. Durante o cadastro, serão solicitados: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, e-mail e número de celular válidos no Brasil.
O nnn55 reserva-se o direito de recusar cadastros sem necessidade de justificativa, bem como de solicitar documentação complementar antes de concluir a abertura da conta.
2.2 Responsabilidade pelo Cadastro
O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou encerramento da Conta, além de eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.
O Usuário deve manter sua senha de acesso em sigilo absoluto e é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do nnn55 pelo e-mail [email protected].
Verificação de Identidade (KYC)
O nnn55 adota procedimentos de Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as exigências legais brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proteção de menores.
A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, mas será sempre exigida antes da realização do primeiro saque ou quando o volume acumulado de depósitos ou transações superar limites estabelecidos pela Plataforma.
3.1 Documentos Aceitos
Para concluir o processo de KYC, o Usuário deverá enviar, conforme solicitado:
- Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
- Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou fatura bancária emitida há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
- Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, garantindo a visibilidade de ambos;
- Comprovante de titularidade de pagamento: quando solicitado, para confirmar que o método de pagamento utilizado pertence ao próprio Usuário cadastrado.
3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação
O Usuário terá prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas a partir da solicitação para enviar a documentação necessária. O não cumprimento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da Conta e impedimento de realizar saques até a conclusão bem-sucedida do KYC.
Depósitos e Métodos de Pagamento
O nnn55 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:
| Método | Processamento | Depósito Mínimo | Observações |
|---|---|---|---|
| Pix | Instantâneo | R$ 20,00 | Disponível 24h, inclusive feriados |
| Mercado Pago | Até 1 hora | R$ 20,00 | Requer conta Mercado Pago ativa |
| PicPay | Até 1 hora | R$ 20,00 | Requer conta PicPay ativa |
| Boleto Bancário | 1–3 dias úteis | R$ 50,00 | Não disponível em finais de semana |
| TED / DOC | 1 dia útil | R$ 50,00 | Sujeito a horário bancário |
| Visa / Mastercard / Elo | Imediato | R$ 30,00 | Apenas cartões emitidos no Brasil |
| USDT | Até 30 minutos | Equivalente a R$ 50,00 | Rede TRC-20 ou ERC-20 |
4.1 Regras Gerais de Depósito
- O Usuário somente pode depositar utilizando métodos de pagamento em seu próprio nome e CPF. São expressamente proibidos depósitos em nome de terceiros.
- O nnn55 não aceita depósitos em dinheiro (espécie) ou por meio de criptomoedas não listadas.
- Depósitos suspeitos de fraude serão bloqueados e submetidos a análise de segurança, podendo resultar em suspensão da Conta.
- O nnn55 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras intermediárias são de responsabilidade do Usuário.
- O depósito máximo diário por Usuário é de R$ 50.000,00, salvo limites específicos estabelecidos pelo método de pagamento utilizado.
Saques e Processamento
O Usuário pode solicitar saques do saldo disponível em sua Conta, observadas as seguintes condições e prazos:
| Método | Prazo de Processamento | Saque Mínimo | Saque Máximo Diário |
|---|---|---|---|
| Pix | Até 24 horas | R$ 50,00 | R$ 50.000,00 |
| TED | 1–3 dias úteis | R$ 100,00 | R$ 20.000,00 |
| USDT | Até 48 horas | Equivalente a R$ 100,00 | Equivalente a R$ 20.000,00 |
5.1 Condições para Saque
- O Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizar o primeiro saque;
- O método de saque deve corresponder, sempre que possível, ao método utilizado para depósito. Caso não seja possível, o nnn55 poderá solicitar documentação adicional;
- O saldo de bônus e eventuais ganhos provenientes exclusivamente de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
- O nnn55 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança em saques de valor elevado ou com indícios de irregularidade, podendo suspender temporariamente o processamento por até 72 (setenta e duas) horas para análise;
- São proibidos saques para contas bancárias de terceiros. A titularidade da conta de destino deve corresponder ao CPF cadastrado na Plataforma.
Bônus e Promoções
O nnn55 oferece bônus e promoções periodicamente a seus usuários. A participação em qualquer promoção implica aceitação integral das condições específicas da oferta, as quais complementam e estão subordinadas a estes Termos e Condições.
6.1 Regras Gerais de Bônus
- Cada usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de contas adicionais para obtenção de novos bônus é expressamente proibida e sujeita a penalidades;
- O bônus padrão de boas-vindas do nnn55 está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente na promoção específica;
- O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do credenciamento do bônus. Após esse prazo, o saldo de bônus não utilizado será cancelado automaticamente;
- Apostas em jogos de cassino ao vivo com dealer e certos jogos de mesa podem contribuir com percentual reduzido (ou zero) para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
- O nnn55 reserva-se o direito de cancelar bônus, encerrar promoções antecipadamente ou alterar suas condições, mediante comunicação prévia ao Usuário;
- Tentativas de arbitragem de bônus, uso de múltiplas contas para acumulação de promoções ou qualquer outra prática considerada abusiva resultarão em cancelamento de todos os bônus e possível encerramento da Conta.
6.2 Cashback
O cashback oferecido pelo nnn55 é calculado sobre as perdas líquidas do Usuário no período apurado, conforme percentual vinculado ao nível do Programa de Fidelidade do jogador. O cashback é creditado como saldo bônus e está sujeito a rollover mínimo de 1x (uma vez) antes do saque, salvo disposição em contrário na promoção específica.
Regras de Apostas
As apostas realizadas na plataforma nnn55 estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis nas páginas correspondentes da Plataforma. As regras gerais abaixo se aplicam a todas as modalidades:
- Uma aposta confirmada é irrevogável. O Usuário não pode cancelar ou modificar uma aposta após sua confirmação pela Plataforma, salvo em situações expressamente previstas nas regras da modalidade;
- O nnn55 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico, falha de sistema ou equívoco manifesto. Nesse caso, o valor apostado será devolvido integralmente ao saldo do Usuário;
- Em apostas esportivas, eventos cancelados, suspensos ou não concluídos dentro do prazo regulamentar serão tratados conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva;
- O nnn55 pode limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostas atípicas ou suspeitas de manipulação;
- É expressamente proibido o uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo que ofereça vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
- Apostas realizadas sob qualquer forma de conluio, manipulação de resultados ou insider trading resultarão em anulação das apostas, perda de todos os ganhos e encerramento imediato da Conta, além de possível comunicação às autoridades competentes.
Conduta do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar, facilitar ou incentivar as seguintes condutas:
- Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas em qualquer etapa do uso da Plataforma;
- Criar mais de uma conta, seja em nome próprio ou em nome de terceiros;
- Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade criminosa;
- Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa do software ou interferir no funcionamento dos sistemas;
- Utilizar dados de pagamento de terceiros sem autorização expressa do titular;
- Disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio da Plataforma;
- Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários, colaboradores ou representantes do nnn55 em qualquer canal de comunicação;
- Explorar falhas ou bugs da Plataforma em benefício próprio. Qualquer vulnerabilidade identificada deve ser comunicada imediatamente ao suporte técnico pelo e-mail [email protected].
O descumprimento de qualquer item acima poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da Conta, perda de saldos e bônus, e eventual adoção de medidas legais cabíveis, incluindo comunicação ao Ministério Público e demais autoridades competentes.
Encerramento e Suspensão de Conta
9.1 Encerramento pelo Usuário
O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, sem ônus, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem devolução.
9.2 Encerramento ou Suspensão pelo nnn55
O nnn55 reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
- Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
- Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
- Criação de conta duplicada;
- Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
- Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
- Encerramento das atividades da Plataforma no Brasil.
Em caso de encerramento por suspeita de fraude, o saldo da Conta poderá ser retido até a conclusão das investigações internas e/ou procedimentos legais pertinentes.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o nnn55 não será responsável por:
- Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
- Indisponibilidade temporária da Plataforma causada por manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou força maior;
- Perdas indiretas, danos emergentes ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- Ações ou omissões de terceiros, incluindo instituições financeiras e provedores de pagamento;
- Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais de acesso.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma nnn55 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, gráficos, layouts, código-fonte, softwares e bases de dados — é de propriedade exclusiva do nnn55 ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, engenharia reversa ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa, por escrito, do nnn55.
O Usuário recebe, para uso da Plataforma, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao acesso pessoal e não comercial dos serviços disponibilizados. Esta licença não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.
Jogo Responsável
O nnn55 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:
- Limites de depósito: configuráveis pelo Usuário (diário, semanal ou mensal);
- Limites de perda: definição de valor máximo de perda por período;
- Limites de tempo de sessão: alertas e encerramento automático após duração pré-definida;
- Autoexclusão voluntária: suspensão temporária ou definitiva da Conta por iniciativa do Usuário, com efeito imediato.
Para informações detalhadas sobre as ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você ou alguém de sua família tiver preocupações relacionadas ao comportamento com apostas, entre em contato com o suporte do nnn55 ou com o Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br).
Privacidade e LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pelo nnn55 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e descrito detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
Em síntese, o nnn55 coleta e trata os dados pessoais necessários para:
- Criação e gerenciamento da Conta do Usuário;
- Processamento de transações financeiras e prevenção a fraudes;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
- Comunicações relacionadas aos serviços e promoções (mediante consentimento);
- Melhoria contínua da Plataforma e da experiência do Usuário.
O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, exercendo esses direitos diretamente com o nnn55 pelo e-mail [email protected]. O nnn55 não vende dados pessoais a terceiros.
Alterações nos Termos
O nnn55 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: mudanças na legislação brasileira aplicável, atualização de produtos e serviços, decisões regulatórias da SPA ou demais autoridades competentes, e melhorias operacionais.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de aviso na Plataforma e/ou envio de notificação ao e-mail cadastrado.
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.
A versão em vigor é sempre a mais recente, identificada pela data de "Última atualização" indicada no cabeçalho deste documento.
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei 14.790/2023 — regula a exploração de apostas de quota fixa no Brasil;
- Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
- Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
- Regulamentações e instruções normativas expedidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do Usuário.
Ficou com alguma dúvida?
Consulte nossas outras páginas informativas ou entre em contato com nosso suporte. Estamos sempre disponíveis para ajudar.
Plataforma segura com criptografia SSL · Regulamentado conforme Lei 14.790/2023 · Apenas para maiores de 18 anos